O FECHAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DESAFIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO (ADEQUADA) E DIFICULTANDO A EFETIVIDADE DA INCLUSÃO DE VULNERÁVEIS SOCIOECONÔMICOS

Resumo

O presente artigo trata da conceituação, atuação e função social do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e debate sobre a possibilidade de o Direito Humano à Alimentação deixar de ser materializado no contexto socioeconômico brasileiro, em razão da extinção de referido Conselho. Coloca em debate questões relevantes sobre a estruturação da segurança alimentar que deve ser pensada como política pública, reforçando que o CONSEA deve ser entendido como um desdobramento da política de Estado, gerando o seu encerramento inconsistências e incertezas sobre a efetividade do Direito Humano e Fundamental Social à Alimentação (Adequada).