MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SOB A ÓTICA PRINCIPIOLÓGICA

Resumo

O presente estudo pretende a análise acerca das medidas cautelares alternativas à
prisão, as quais, diante de um cenário de crescente aumento do número de prisões
provisórias no Brasil e na tentativa de minimizar a problemática da superpopulação
carcerária, foram trazidas pela Lei 12.403, de 04 maio de 2011. Referida análise obtém
respaldo na seara principiológica, através da qual pretende-se analisar a adequação de
referidas medidas à constitucionalidade do processo penal brasileiro. Para tanto, expor-se-á acerca dos aspectos gerais inerentes às medidas cautelares alternativas à prisão,
mediante a abordagem do contexto sócio jurídico em que se deu o surgimento das
medidas cautelares diversas da prisão, suas espécies, requisitos, razões pelas quais foram
inseridas à legislação processual penal, apresentação das características inerentes à
modalidade cautelar e os princípios norteadores, que as justificam e as endossam. Frente
à análise das medidas cautelares, abordar-se-á, ainda, o caráter excepcional e subsidiário
conferido à prisão cautelar.
Palavras-chave: Medidas Cautelares Alternativas à Prisão. Lei 12.403/2011.
Processo Penal. Princípios do Direito.