Revista Direito & Paz

Proteção de dados obtidos por reconhecimento facial

2025-02-10T15:06:33+00:00

O problemático uso de sistemas de reconhecimento facial que tratam e armazenam dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular de dados tem se tornado um importante dilema da Era Digital. Baseado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), o presente trabalho analisa de maneira comparada os respectivos diplomas legais e propõe medidas de salvaguarda dos dados obtidos com o uso dessa tecnologia para o legislador brasileiro. Verificou-se que as disposições gerais da Lei de Proteção de Dados devem ser aplicadas, pois ainda não há regulamentação específica no Brasil, com a necessidade de expandir a proteção legislativa ao nível semelhante ao regulamento europeu. Essas medidas visam a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à intimidade, vida privada, liberdade, não-discriminação e autonomia da vontade, conforme determinado pela Constituição de 1988.

Compreendendo a inteligência artificial e o legítimo interesse

2025-02-10T15:06:49+00:00

A Inteligência Artificial (IA) tem revolucionado diversas áreas do conhecimento e setores econômicos, introduzindo inovações que impactam profundamente a sociedade. No entanto, junto com os benefícios surgem desafios significativos, especialmente relacionados à privacidade e ao tratamento de dados pessoais. O trabalho "Compreendendo a Inteligência Artificial e o Legítimo Interesse" explora o contexto histórico da IA, seus fundamentos teóricos, metodologias empregadas e estágios de desenvolvimento, além da complexidade da incerteza probabilística associada. Para alcançar os objetivos propostos, este estudo adotou uma abordagem metodológica baseada em revisão bibliográfica e análise crítica. O estudo discute as origens da IA e os marcos que a moldaram até hoje, destacando os princípios que sustentam seu avanço. A análise da probabilidade de incerteza enfatiza a natureza estatística das previsões feitas por sistemas de IA contrastando com a percepção equivocada de determinismo absoluto. Um foco especial é dado à privacidade, examinada à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do conceito de legítimo interesse. O estudo demonstra como o Poder Judiciário pode usar o legítimo interesse para justificar o processamento de dados pessoais na IA sublinhando a necessidade urgente de implementar medidas robustas de proteção de dados.

Securitização, factoring e operações de desconto bancário

2025-02-21T19:55:36+00:00

O artigo analisa as particularidades dos contratos de securitização, factoring e operações de desconto bancário, ressaltando suas diferenças em termos de estrutura, objetivos e efeitos jurídicos. Embora todos envolvam a cessão de direitos creditórios, cada operação distribui os riscos de inadimplência de forma distinta, o que é essencial para a compreensão de sua natureza jurídica. Especial atenção é dada às cláusulas de coobrigação nos contratos de securitização, em contraste com a cessão pro solvendo no factoring, abordando seus efeitos jurídicos e as controvérsias decorrentes. A análise dessas operações destaca as dificuldades jurídicos e econômicas no âmbito das relações negociais e das questões judiciais, propondo critérios para prevenir e solucionar eventuais litígios.

Conformidade de solicitação e concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos para a irrigação e a efetividade da legislação de águas no estado do Rio Grande do Sul

2025-02-21T21:47:45+00:00

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas e a sua gestão sustentável é um imperativo inquestionável, especialmente em regiões onde a agricultura desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico. O presente artigo tem por objetivo analisar a conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação e os pedidos de outorga de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul. Diante disso, o problema que orienta a investigação parte do seguinte questionamento: Qual é a efetividade da legislação vigente no Estado do Rio Grande do Sul no que tange à conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação, considerando o processo de solicitação e concessão de outorga de uso da água? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que parte da visão geral do uso de recursos hídricos para a realidade do Estado do Rio Grande do Sul quanto aos pedidos de outorga de uso da água para irrigação. Aliado a esse referencial metodológico, utilizou-se o método de procedimento monográfico com técnica de pesquisa de estudo de caso, considerando que foram analisados os dados do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2022, emitido pelo Governo do Estado, a fim de encontrar dados que respondessem ao problema de pesquisa. A partir do estudo realizado, verifica-se o baixo índice de regularização de usos da água para irrigação, em que pese a legislação que aborda a conformidade no uso de águas seja ampla e robusta. Com isso, é possível concluir que a legislação, por si só, não é suficiente para garantir efetividade quanto à conformidade do uso das águas. O desafio está na ampliação de apoio técnico ao sistema e na efetiva fiscalização.

A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça aplicada nas execuções fiscais ativas dos tributos de ISSQN e taxas de alvará do município de Cambé-PR

2025-02-22T14:56:29+00:00

A arrecadação municipal, composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, constitui uma fonte essencial de recursos para a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. A efetividade na cobrança desses tributos impacta diretamente o fluxo regular de receitas, que é vital para o financiamento de serviços essenciais. Este trabalho justifica-se pela relevância dos tributos como principais fontes de receita municipal, visando garantir uma gestão financeira eficiente e o cumprimento das obrigações fiscais. A relevância social do tema está na exigência de transparência e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados, promovendo a responsabilidade dos gestores públicos. A metodologia utilizada consistiu em revisão de literatura e pesquisa de campo. O objetivo geral foi analisar a Resolução CNJ nº 547/2024, investigando seus aspectos legais e os impactos nas execuções fiscais ativas relacionadas ao ISSQN e às Taxas de Alvará no Município de Cambé, no 1º semestre de 2024. Os objetivos específicos incluíram o levantamento de informações sobre os procedimentos de cobrança, a comparação da resolução com outras legislações pertinentes e a análise das decisões judiciais relevantes. Os resultados evidenciaram que, dos 334 despachos e sentenças analisados, 91,3% foram extinções e 8,7% suspensões, motivadas pela Resolução 547. 98,5% das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) possuíam o valor abaixo de 10 mil reais e foram as principais motivações para as decisões: a ausência de interesse de agir e processos paralisados por mais de um ano. Recomenda-se a continuidade de estudos sobre a temática.

A importância da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo

2025-02-22T15:29:05+00:00

O mundo vive nas últimas décadas uma revolução tecnológica, com um aumento exponencial da conectividade das pessoas as redes de internet. Com isso, houve um crescimento significativo da transmissão de dados, seja através da comunicação de um indivíduo com o outro, ou por transações comerciais eletrônicas ou ainda através do envolvimento com as estratégias de marketing. Desta maneira, surge a necessidade de estudar a vulnerabilidade do consumidor frente às informações disponibilizadas no mercado digital, bem como expor a importância da LGPD na proteção dos dados coletados, objetivo do presente trabalho. Em busca do conhecimento profundo sobre o tema proposto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, através de livros, jurisprudências, revistas e artigos científicos. Trata-se de pesquisa exploratória de natureza aplicada, tendo em vista o intuito de fornecer informações sobre o tema. Através da pesquisa realizada foi possível evidenciar que com o aumento da circulação de dados frente ao avanço dos meios tecnológicos, de comunicação e comércio virtual, a proteção dos dados do consumidor, que é o polo mais fraco da relação de consumo, se tornou um dever de quem os coleta e um direito de quem os cede. Interligada com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados terá a função de trazer mais equilíbrio para a relação de consumo, dando mais autonomia para o consumidor quanto ao gerenciamento dos seus dados, criando-se, assim, um ambiente virtual seguro e consciente.