Revista Direito & Paz

Do planejamento tributário agressivo na economia digitalizada e o estudo do caso Google

Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior — 2024-12-29

Os modelos de administração das grandes empresas são enviesados para cumprir determinados objetivos voltados para viabilizar o funcionamento das operações econômicas e no aumento dos lucros. Entre as estratégias utilizadas está a estruturação de planejamentos tributários com a finalidade de obter a menor carga tributária possível. Destaque especial é colocado quando os planejamentos tributários são realizados pelas empresas que atuam no cenário da economia digitalizada, pois, esta é cercada de um cenário de inovações que elevam o nível de sofisticação das operações voltadas para a otimização tributária e geram um prejuízo arrecadatório para as Administrações tributárias, o chamado planejamento tributário agressivo. Um exemplo na prática é o caso da Google, que utilizou de procedimentos autorizados pelas legislações dos países em que detinha as suas subsidiárias e de procedimentos para dissimular os Fiscos para conseguir a menor arrecadação, o que resultou em questionamentos dos Fiscos francês e italiano. O objetivo desse artigo é entender o que significa e como um planejamento tributário agressivo, mais especificamente colocar os impactos da economia digitalizada na realização da otimização tributária a partir do estudo do caso Google. O método utilizado é o dedutivo, em que será realizado o estudo dos aspectos gerais acerca do planejamento tributário e também acerca do planejamento tributário internacional para poder balizar a análise do caso concreto e os conflitos gerados entre a empresa e os governos. Conclui-se que o planejamento tributário da Google é uma demonstração de como as empresas do ramo digital se aproveitam das legislações e da sua própria atividade econômica para diminuir de forma significativa sua carga tributária e causar uma diminuição da arrecadação dos governos, o que afeta vários setores da sociedade, da economia e da política.

A aplicação do direito ao non-refoulement como garantia de direitos da personalidade

Matheus Zorzi Sá — 2024-12-29

No presente artigo far-se-á um estudo sobre a Opinião Consultiva 25/18, realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, concernente à situação do jornalista Julian Assange e a respeito da aplicação do refúgio e asilo como instrumentos de defesa dos direitos fundamentais. Busca-se demonstrar a aplicabilidade do Estatuto dos Refugiados aos asilados diplomáticos, com o escopo de garantir certa segurança jurídica, salvaguardar o princípio do non-refoulement e de seus direitos da personalidade. O estudo justifica-se dada a situação insegura dos requerentes de asilo político, que podem sofrer violações de direitos fundamentais, e o objectivo será concluir que a eventual aplicação do Estatuto do Refugiado a eles traria maiores salvaguardas. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais.

O direito internacional humanitário e a proteção dos povos indígenas nos conflitos pela terra

Felipe Augusto Rondon de Oliveira — 2024-12-29

No Brasil, a luta dos povos indígenas pela demarcação de suas terras tradicionais acompanha, desde o início, o movimento pela colonização, e especialmente após a ampliação do reconhecimento da titularidade das terras tradicionais no novo marco constitucional, e em razão dos concomitantes movimentos de expansão agrícola pelo centro-norte do país, a luta pela demarcação dessas terras ganhou contornos de verdadeira guerra, com violentos conflitos armados e violência generalizada. Por outro lado, especialmente após as duas grandes guerras, o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos desenvolveu relevante sistema de proteção humanitária diante desses conflitos, com regras e princípios próprios, fundamentando importantes convenções internacionais. O presente estudo, de natureza bibliográfica, busca analisar a possibilidade de utilização de princípios do Direito Internacional Humanitário para a proteção dos povos indígenas no contexto dos conflitos pela demarcação dessas terras, apontando-se possíveis soluções jurídicas para sua mitigação, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos.

Valor do trabalho e a reforma trabalhista brasileira

Taynã de Amorim Souza — 2024-12-29

O presente artigo explora o conceito de Valor do Trabalho, com a análise dos princípios norteadores do Direito do Trabalho brasileiro e suas raízes sociais. Aborda o avanço na transformação das relações de trabalho em relações de emprego e como estas foram afetadas após a Reforma Trabalhista de 2017, no submédio do Vale do São Francisco. Mediante a análise de dados do IBGE e dos anuários dos tribunais, foram observadas quedas nos saldos de admissões, no registro de processos novos nos TRT’s e um salto no número de conciliações nas fases de conhecimento e execução, além das várias ameaças aos requisitos e princípios das relações de emprego. O método utilizado foi o da pesquisa bibliográfica.

A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor

João Carlos Maradei Júnior — 2024-12-30

As normas de proteção ao consumidor refletem uma mudança na sociedade pós-moderna, demonstrando preocupação do legislador com aquele mais vulnerável dentro de uma relação de consumo. Por muito tempo, o consumidor permaneceu sem o devido respaldo legal, submetendo-se às agruras encontradas em uma sociedade de consumo desequilibrada. O legislador brasileiro, considerando insuficiente a proteção ao consumidor nas esferas civil e administrativa, optou por criminalizar condutas, impondo determinadas sanções. Teve, assim, a pretensão de coibir lesões aos direitos básicos do consumidor, reconhecendo-se dignidade penal ao bem jurídico tutelado pela Lei 8.078/90. Em sua obra The Force of Law, Frederick Schauer ressalta que o conjunto regulatório que protege o meio ambiente, a saúde, a seguridade social, o equilíbrio econômico, as relações de consumo raramente inspira uma obediência voluntária. Desse modo, é pouco crível que um fornecedor evite a prática de certa conduta apenas em razão de um imperativo legal, sem qualquer elemento coercitivo ensejador de seu cumprimento. O que se pretende ao desenvolver esse artigo, tomando-se os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor como parâmetro, é justamente abordar a importância desse elemento coercitivo para que a lei tenha aplicação efetiva, para que a lei mostre sua força.

Direitos da personalidade, acesso à justiça e a população em situação de rua

Dirceu Pereira Siqueira — 2024-12-30

A presente pesquisa se propõe a analisar o Acesso à Justiça desde a formação do seu conceito até o desenvolvimento do entendimento como instrumento de redução da desigualdade social com vistas a fazer Justiça Social. Ademais, será analisado o papel da Defensoria Pública como instituição que garante assistência jurídica gratuita e trabalha em favor dos grupos vulneráveis. Foi realizado recorte de análise das pessoas em situação de rua como grupo em extrema vulnerabilidade e a relação com a função da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que atua através da criação de políticas públicas, campanhas e discussões acerca da concretização das normas estatais. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo pautado na pesquisa bibiográfica com abordagem qualitativa através de revisão não sistematizada de artigos, doutrinas e a legislações correlatas. Ao final da pesquisa pode restar constatado que a atuação da Defensoria Pública age em favor da tutela dos direitos humanos e dos direitos da personalidade dos grupos vulneráveis e isso garante a concretização do Acesso à Justiça.

Análise da contribuição dos direitos da personalidade na construção da identidade humana

Dirceu Pereira Siqueira — 2024-12-30

Este artigo tem por objetivo analisar a contribuição dos direitos da personalidade na construção da identidade humana. Norteia a pesquisa as seguintes problemáticas: Os direitos da personalidade contribuem para a construção da identidade humana? Se sim, de que forma? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e aplica-se a técnica de investigação de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultado, observou-se que a construção da identidade se realiza por meio da tutela dos direitos da personalidade, logo os direitos da personalidade servem para a realização da construção livre e digna da identidade humana, uma vez que tem como finalidade tutelar a pessoa em seus atributos físicos, emocionais ou morais, sem os quais a consciência do direito de ser si mesmo não é alcançada.

Racismo estrutural e o mito da democracia racial

Clistenes Chaves — 2024-12-30

O Estado brasileiro afirma-se, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, como Estado social e democrático de direito. Um dos direitos fundamentais garantidos pela CF88 é a igualdade perante a lei. Contudo, a história brasileira e sua atual configuração socioeconômica são marcadas pela desigualdade racial, o que torna o direito à igualdade mera alegação formal, sem base factual. A tese da existência, no Brasil, de uma democracia racial resulta, portanto, de desconsideração da estrutura de divisão racial vigente no país. O objetivo deste trabalho é discutir o racismo estrutural brasileiro e o mito da democracia racial, mostrando como esse último funciona como instrumento ideológico para a manutenção da divisão racial característica da sociedade e do Estado brasileiros. O trabalho visa apresentar ainda como as cotas raciais podem funcionar como instrumento efetivo para a transformação da estrutura racial brasileira na medida em que serve como política afirmativa para a inserção dos negros nos espaços de poder do Estado e para a ascensão socioeconômica dessa parcela da população brasileira historicamente excluída e relegada às posições mais subalternas da sociedade.

O mito da prisão como fenômeno histórico de humanização das penas

Alexander de Castro — 2024-12-30

O presente artigo trata da história da prisão enquanto um método punitivo, partindo da seguinte problemática: a prisão pode ser considerada uma instituição que colocou fim as penas cruéis? Costumeiramente costuma-se afirmar que a prisão surge como método punitivo a partir de um processo histórico de humanização das penas, deixando para trás penas degradantes e cruéis (como os suplícios). Esta visão, contribui, inclusive, para a manutenção hegemônica do cárcere como pena. A partir do método hipotético dedutivo, e se utilizando de revisão bibliográfica, esta premissa é confrontada no presente trabalho, tanto a partir da história da própria prisão, quanto a partir de uma análise das condições materiais e concretas da prisão, especialmente no Brasil. Ao final, se conclui que a prisão surge não somente a partir de um processo de humanização das penas, mas especialmente e com mais preponderância, a partir do estabelecimento de um novo modo de produção, o que, aliado com o estado atual da prisão no Brasil, afasta a ideia do cárcere como uma pena que reflete maior proteção aos direitos fundamentais da personalidade.

O enquadramento jurídico-penal dos atos ilícitos praticados por indígenas

Maria Júlia Alves Rodrigues de Paula — 2024-12-30

O presente estudo tem como objetivo compreender o enquadramento jurídico-penal dos atos ilícitos praticados por indígenas, a partir da análise de como o Direito brasileiro lida com a diversidade cultural presente no país e a colisão entre normas internacionais, constitucionais e penais. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa por meio de fontes bibliográficas, explorando a origem e evolução das normas que abordam os direitos dos povos indígenas, o crime culturalmente motivado e os elementos constitutivos do crime associados à análise minuciosa do caso concreto como essenciais para tomadas de decisões justas.

Mecanismos adequados de solução de conflitos (MASC'S)

Andréa Carla de Moraes Pereira Lago — 2024-12-31

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno social do superendividamento, suas causas e consequências, com fim de compreender tal fenômeno sob uma perspectiva histórico-social. A pesquisa averiguará a efetiva proteção dos direitos da personalidade dos indivíduos superendividados, em especial, seu livre desenvolvimento. A questão central emerge da situação do consumidor superendividado que, ao enfrentar tal condição, encara severas violações de suas necessidades básicas e de sua dignidade, resultando em uma violação de seus direitos de personalidade e na incapacidade de atender ao seu próprio desenvolvimento e de ter acesso à justiça. Serão também examinados os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs) para verificar se esses oferecem proteção efetiva aos direitos do indivíduo superendividado e se facilitam um acesso mais justo, rápido e menos custoso à justiça. O estudo se baseia em uma metodologia de abordagem dedutiva, com procedimentos históricos e comparativos, além de análise jurídica interpretativa, exegética, sistemática e crítica. A metodologia empregada se apoia na revisão de literatura, utilizando documentos, pesquisas, dados e teorias relacionadas ao tema, disponíveis em publicações nacionais e internacionais.

Sobre a natureza da personalidade como forma jurídica

Fernando Rodrigues de Almeida — 2024-12-31

O presente artigo tem como objetivo analisar a personalidade jurídica sob uma nova perspectiva, entendendo-a como uma mitologema que converge entre forma e conteúdo jurídico. A pesquisa é conduzida através de uma metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. A análise revela que a personalidade jurídica não é apenas um conceito normativo estático, mas uma construção dinâmica que desempenha um papel central na legitimação do direito e na formação do sujeito de direito. O estudo explora como a personalidade se configura como um mito fundacional que transcende a mera relação entre corpo e pessoa, posicionando-se como um elemento essencial na estruturação do contrato social e na definição da soberania. Os resultados indicam que a personalidade, enquanto pressuposto da vontade jurídica, não apenas sustenta o sistema jurídico, mas também o transforma, oferecendo novas possibilidades para a interpretação e aplicação do direito. A conclusão sugere que a compreensão da personalidade jurídica como uma mitologema pode contribuir para um direito mais consciente e integrado às realidades filosóficas e sociais contemporâneas, desafiando as noções tradicionais e promovendo uma reavaliação das estruturas jurídicas existentes.

O papel da Convenção nº169 da OIT e da Constituição de 1988 na promoção dos direitos políticos dos povos indígenas e na superação da política integracionista no Brasil

Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira — 2025-01-03

O presente trabalho trata, em uma perspectiva jurídico-política, da organização dos povos indígenas no seu necessário diálogo com a sociedade envolvente. Nessa tarefa, verifica-se o protagonismo da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição brasileira de 1988 no sentido de promover a autonomia e participação dos povos nas matérias que lhes dizem respeito. O objetivo geral é discutir a relação entre o surgimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e o incremento da participação política democrática dos povos originários no Brasil, em um contexto histórico de ruptura com o paradigma integracionista. O trabalho adota um raciocínio dedutivo de exposição. Parte-se da revisão da literatura jurídica, jurisprudência e análise documental como base para o debate sobre os argumentos levantados. Conclui-se que a Convenção 169 e a Constituição federal convergem em direção à superação do paradigma integracionista; à positivação do direito de consulta e do critério da autoidentificação; à abertura para que a Corte Interamericana consiga operar diretamente nos assuntos que envolvem diversidade étnica e multiculturalismo; e à abertura de um movimento de abertura pluralista nas constituições da América do Sul. Muito embora este processo esteja sujeito a retrocessos, o referido marco legal fornece bases jurídicas para lutas políticas emancipatórias de povos historicamente oprimidos.