Revista Direito & Paz

Do planejamento tributário agressivo na economia digitalizada e o estudo do caso Google

Antonio Carlos Freitas de Medeiros Junior — 2024-12-29

Os modelos de administração das grandes empresas são enviesados para cumprir determinados objetivos voltados para viabilizar o funcionamento das operações econômicas e no aumento dos lucros. Entre as estratégias utilizadas está a estruturação de planejamentos tributários com a finalidade de obter a menor carga tributária possível. Destaque especial é colocado quando os planejamentos tributários são realizados pelas empresas que atuam no cenário da economia digitalizada, pois, esta é cercada de um cenário de inovações que elevam o nível de sofisticação das operações voltadas para a otimização tributária e geram um prejuízo arrecadatório para as Administrações tributárias, o chamado planejamento tributário agressivo. Um exemplo na prática é o caso da Google, que utilizou de procedimentos autorizados pelas legislações dos países em que detinha as suas subsidiárias e de procedimentos para dissimular os Fiscos para conseguir a menor arrecadação, o que resultou em questionamentos dos Fiscos francês e italiano. O objetivo desse artigo é entender o que significa e como um planejamento tributário agressivo, mais especificamente colocar os impactos da economia digitalizada na realização da otimização tributária a partir do estudo do caso Google. O método utilizado é o dedutivo, em que será realizado o estudo dos aspectos gerais acerca do planejamento tributário e também acerca do planejamento tributário internacional para poder balizar a análise do caso concreto e os conflitos gerados entre a empresa e os governos. Conclui-se que o planejamento tributário da Google é uma demonstração de como as empresas do ramo digital se aproveitam das legislações e da sua própria atividade econômica para diminuir de forma significativa sua carga tributária e causar uma diminuição da arrecadação dos governos, o que afeta vários setores da sociedade, da economia e da política.

A aplicação do direito ao non-refoulement como garantia de direitos da personalidade

Matheus Zorzi Sá — 2024-12-29

No presente artigo far-se-á um estudo sobre a Opinião Consultiva 25/18, realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, concernente à situação do jornalista Julian Assange e a respeito da aplicação do refúgio e asilo como instrumentos de defesa dos direitos fundamentais. Busca-se demonstrar a aplicabilidade do Estatuto dos Refugiados aos asilados diplomáticos, com o escopo de garantir certa segurança jurídica, salvaguardar o princípio do non-refoulement e de seus direitos da personalidade. O estudo justifica-se dada a situação insegura dos requerentes de asilo político, que podem sofrer violações de direitos fundamentais, e o objectivo será concluir que a eventual aplicação do Estatuto do Refugiado a eles traria maiores salvaguardas. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais.

O direito internacional humanitário e a proteção dos povos indígenas nos conflitos pela terra

Felipe Augusto Rondon de Oliveira — 2024-12-29

No Brasil, a luta dos povos indígenas pela demarcação de suas terras tradicionais acompanha, desde o início, o movimento pela colonização, e especialmente após a ampliação do reconhecimento da titularidade das terras tradicionais no novo marco constitucional, e em razão dos concomitantes movimentos de expansão agrícola pelo centro-norte do país, a luta pela demarcação dessas terras ganhou contornos de verdadeira guerra, com violentos conflitos armados e violência generalizada. Por outro lado, especialmente após as duas grandes guerras, o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos desenvolveu relevante sistema de proteção humanitária diante desses conflitos, com regras e princípios próprios, fundamentando importantes convenções internacionais. O presente estudo, de natureza bibliográfica, busca analisar a possibilidade de utilização de princípios do Direito Internacional Humanitário para a proteção dos povos indígenas no contexto dos conflitos pela demarcação dessas terras, apontando-se possíveis soluções jurídicas para sua mitigação, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos.

Valor do trabalho e a reforma trabalhista brasileira

Taynã de Amorim Souza — 2024-12-29

O presente artigo explora o conceito de Valor do Trabalho, com a análise dos princípios norteadores do Direito do Trabalho brasileiro e suas raízes sociais. Aborda o avanço na transformação das relações de trabalho em relações de emprego e como estas foram afetadas após a Reforma Trabalhista de 2017, no submédio do Vale do São Francisco. Mediante a análise de dados do IBGE e dos anuários dos tribunais, foram observadas quedas nos saldos de admissões, no registro de processos novos nos TRT’s e um salto no número de conciliações nas fases de conhecimento e execução, além das várias ameaças aos requisitos e princípios das relações de emprego. O método utilizado foi o da pesquisa bibliográfica.

A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor

João Carlos Maradei Júnior — 2024-12-30

As normas de proteção ao consumidor refletem uma mudança na sociedade pós-moderna, demonstrando preocupação do legislador com aquele mais vulnerável dentro de uma relação de consumo. Por muito tempo, o consumidor permaneceu sem o devido respaldo legal, submetendo-se às agruras encontradas em uma sociedade de consumo desequilibrada. O legislador brasileiro, considerando insuficiente a proteção ao consumidor nas esferas civil e administrativa, optou por criminalizar condutas, impondo determinadas sanções. Teve, assim, a pretensão de coibir lesões aos direitos básicos do consumidor, reconhecendo-se dignidade penal ao bem jurídico tutelado pela Lei 8.078/90. Em sua obra The Force of Law, Frederick Schauer ressalta que o conjunto regulatório que protege o meio ambiente, a saúde, a seguridade social, o equilíbrio econômico, as relações de consumo raramente inspira uma obediência voluntária. Desse modo, é pouco crível que um fornecedor evite a prática de certa conduta apenas em razão de um imperativo legal, sem qualquer elemento coercitivo ensejador de seu cumprimento. O que se pretende ao desenvolver esse artigo, tomando-se os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor como parâmetro, é justamente abordar a importância desse elemento coercitivo para que a lei tenha aplicação efetiva, para que a lei mostre sua força.

Direitos da personalidade, acesso à justiça e a população em situação de rua

Dirceu Pereira Siqueira — 2024-12-30

A presente pesquisa se propõe a analisar o Acesso à Justiça desde a formação do seu conceito até o desenvolvimento do entendimento como instrumento de redução da desigualdade social com vistas a fazer Justiça Social. Ademais, será analisado o papel da Defensoria Pública como instituição que garante assistência jurídica gratuita e trabalha em favor dos grupos vulneráveis. Foi realizado recorte de análise das pessoas em situação de rua como grupo em extrema vulnerabilidade e a relação com a função da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que atua através da criação de políticas públicas, campanhas e discussões acerca da concretização das normas estatais. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo pautado na pesquisa bibiográfica com abordagem qualitativa através de revisão não sistematizada de artigos, doutrinas e a legislações correlatas. Ao final da pesquisa pode restar constatado que a atuação da Defensoria Pública age em favor da tutela dos direitos humanos e dos direitos da personalidade dos grupos vulneráveis e isso garante a concretização do Acesso à Justiça.