Revista Direito & Paz

Proteção de dados obtidos por reconhecimento facial

Marco Aurélio Marrafon, Ani Karini Muniz Schiebert — seg, 10 fev 2025 02:43:08 +0000

O problemático uso de sistemas de reconhecimento facial que tratam e armazenam dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular de dados tem se tornado um importante dilema da Era Digital. Baseado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), o presente trabalho analisa de maneira comparada os respectivos diplomas legais e propõe medidas de salvaguarda dos dados obtidos com o uso dessa tecnologia para o legislador brasileiro. Verificou-se que as disposições gerais da Lei de Proteção de Dados devem ser aplicadas, pois ainda não há regulamentação específica no Brasil, com a necessidade de expandir a proteção legislativa ao nível semelhante ao regulamento europeu. Essas medidas visam a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à intimidade, vida privada, liberdade, não-discriminação e autonomia da vontade, conforme determinado pela Constituição de 1988.

Compreendendo a inteligência artificial e o legítimo interesse

Ingrid Mayumi da Silva Yoshi, Carlos Renato Cunha — seg, 10 fev 2025 03:14:12 +0000

A Inteligência Artificial (IA) tem revolucionado diversas áreas do conhecimento e setores econômicos, introduzindo inovações que impactam profundamente a sociedade. No entanto, junto com os benefícios surgem desafios significativos, especialmente relacionados à privacidade e ao tratamento de dados pessoais. O trabalho "Compreendendo a Inteligência Artificial e o Legítimo Interesse" explora o contexto histórico da IA, seus fundamentos teóricos, metodologias empregadas e estágios de desenvolvimento, além da complexidade da incerteza probabilística associada. Para alcançar os objetivos propostos, este estudo adotou uma abordagem metodológica baseada em revisão bibliográfica e análise crítica. O estudo discute as origens da IA e os marcos que a moldaram até hoje, destacando os princípios que sustentam seu avanço. A análise da probabilidade de incerteza enfatiza a natureza estatística das previsões feitas por sistemas de IA contrastando com a percepção equivocada de determinismo absoluto. Um foco especial é dado à privacidade, examinada à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do conceito de legítimo interesse. O estudo demonstra como o Poder Judiciário pode usar o legítimo interesse para justificar o processamento de dados pessoais na IA sublinhando a necessidade urgente de implementar medidas robustas de proteção de dados.

Securitização, factoring e operações de desconto bancário

José Ricardo Alvarez Vianna — sex, 21 fev 2025 19:55:36 +0000

O artigo analisa as particularidades dos contratos de securitização, factoring e operações de desconto bancário, ressaltando suas diferenças em termos de estrutura, objetivos e efeitos jurídicos. Embora todos envolvam a cessão de direitos creditórios, cada operação distribui os riscos de inadimplência de forma distinta, o que é essencial para a compreensão de sua natureza jurídica. Especial atenção é dada às cláusulas de coobrigação nos contratos de securitização, em contraste com a cessão pro solvendo no factoring, abordando seus efeitos jurídicos e as controvérsias decorrentes. A análise dessas operações destaca as dificuldades jurídicos e econômicas no âmbito das relações negociais e das questões judiciais, propondo critérios para prevenir e solucionar eventuais litígios.

Conformidade de solicitação e concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos para a irrigação e a efetividade da legislação de águas no estado do Rio Grande do Sul

Deise Marcelino, Pietra Suéllen Hoppe — sex, 21 fev 2025 00:00:00 +0000

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas e a sua gestão sustentável é um imperativo inquestionável, especialmente em regiões onde a agricultura desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico. O presente artigo tem por objetivo analisar a conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação e os pedidos de outorga de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul. Diante disso, o problema que orienta a investigação parte do seguinte questionamento: Qual é a efetividade da legislação vigente no Estado do Rio Grande do Sul no que tange à conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação, considerando o processo de solicitação e concessão de outorga de uso da água? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que parte da visão geral do uso de recursos hídricos para a realidade do Estado do Rio Grande do Sul quanto aos pedidos de outorga de uso da água para irrigação. Aliado a esse referencial metodológico, utilizou-se o método de procedimento monográfico com técnica de pesquisa de estudo de caso, considerando que foram analisados os dados do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2022, emitido pelo Governo do Estado, a fim de encontrar dados que respondessem ao problema de pesquisa. A partir do estudo realizado, verifica-se o baixo índice de regularização de usos da água para irrigação, em que pese a legislação que aborda a conformidade no uso de águas seja ampla e robusta. Com isso, é possível concluir que a legislação, por si só, não é suficiente para garantir efetividade quanto à conformidade do uso das águas. O desafio está na ampliação de apoio técnico ao sistema e na efetiva fiscalização.