A CONSTITUCIONALIDADE DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Resumo

O presente trabalho se instaura a partir da discussão acadêmica acerca da constitucionalidade da prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Os pressupostos discorridos constituem-se da análise de três princípios: propriedade privada, isonomia e primazia da realidade. Os dois primeiros, de evocação constitucional, se referem à uma análise consubstancial e teórica sobre a prevalência do ACT sobre a CCT. Desta senda, é imperiosa a disposição e a visão de um Direito menos demagógico e mais consonante com a modernização do mundo e o respeito às liberdades individuais. Nesta ladeira cognitiva, expressa-se a primazia da realidade em via infraconstitucional, sendo a manifestação direta dos princípios constitucionais da propriedade privada e da isonomia. Atrela-se à análise principiológica a influência filosófica-política do clássico códex trabalhista italiano Carta del Lavoro. O diagnóstico proveniente do estudo do referido documento legislativo demonstra, de maneira direta, as amarras normativas e ideológicas que o antigo Direito laboral italiano provocou quando da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isto posto, vislumbra-se que a mudança proporcionada pela lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante à prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os casos, emana sob o pálio da constitucionalidade.