O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DAS MULHERES GESTANTES E MÃES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Resumo: O objeto do presente estudo é compreender como é tratada a saúde da mulher
no sistema prisional brasileiro e a necessária revisão das noções legais de isonomia e do
tratamento dispensado àquelas que são mães. Analisar qual o trato adequado à situação
com o fito de materializar a dignidade com fundamento na Constituição Federal de 1988,
com vistas a manter os laços afetivos durante o encarceramento e evitar o rompimento.
Por outro lado, o aumento significativo de mulheres presas traz a urgência de revisão de
políticas públicas de promoção da saúde, principalmente a reprodutiva. Na faixa etária
mais comum da população prisional feminina, não é raro lidar com gravidez, doenças
sexualmente transmissíveis, depressão e outros transtornos mentais. O que existe de
precário nas prisões brasileiras é o fato das mulheres terem uma intervenção punitiva
semelhante à dos homens, uma isonomia que não se justifica. O estudo se vale do
método documental de pesquisa, utilizando a doutrina e legislações pertinentes.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Prestação da saúde; Sistema Prisional; Exercício da
Maternidade; Políticas Públicas