A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE

Resumo

A pandemia de Covid-19 alterou diretamente o modo de vida das pessoas e proporcionou o crescimento do uso da tecnologia digital com o uso da telemedicina. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, ampara os dados sensíveis de pacientes independentemente do local em que é utilizado um serviço de saúde. Ao tratar de questões como direito à vida privada, à intimidade e ao sigilo de dados, a Constituição Federal não regulou o modo como os dados pessoais deveriam ser protegidos. A partir do levantamento bibliográfico e da análise documental foram apontadas questões importantes que deverão ser observadas para a implementação da LGPD no exercício profissional na área da saúde