INFLUÊNCIAS ATUAIS DOS SISTEMAS JURÍDICOS “COMMON LAW” NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DO BRASIL (SISTEMA JURÍDICO “CIVIL LAW”)

(IN) EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

Resumo

O presente estudo, que trata de matéria relevante, evidencia a utilização de precedentes (adotados na Common Law) como garantias de tratamento isonômico e segurança jurídica ao nosso sistema de Civil Law. O Código de Processo Civil de 2015 elenca vários artigos em conformidade com esse novo papel do juiz na Civil Law, aproximando o nosso ordenamento jurídico ao sistema anglo/americano. Através do método de levantamento bibliográfico, serão apontadas as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, nas emendas constitucionais e na criação de súmulas vinculantes. Analisar um sistema de precedentes é refletir na garantia da segurança jurídica, celeridade e efetividade da justiça.