OS PAIS PELOS FILHOS MENORES: A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO CIVIL

Resumo

Este trabalho tem como ponto propedêutico o estudo da responsabilidade civil dos pais pela reparação dos danos suportados por terceiros, causados pelos filhos menores na prática do ato ilícito. Além desta regra geral, se mencionará as exceções, como o caso da emancipação legal trazida a partir do casamento, a qual a responsabilidade dos pais é afastada, pois não é comum que a família seja administrada por um terceiro estranho; ou no cenário que abarca empregador e empregado, quando este for menor de idade e pratica ato ilícito danoso, perceber-se-á que a responsabilidade pela reparação caberá ao patrão; e, derradeiramente, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do menor, sem que este se prive do necessário e se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

 

Palavras–chaves: Ato ilícito. Responsabilidade civil. Pais. Filhos menores. Exceções.