A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

 A eficácia jurídica dos direitos fundamentais sociais é tema ainda não suficientemente resolvido no Direito brasileiro, especialmente considerando-se a cláusula contida no artigo 5º, §1º da Constituição da República Brasileira, normativa geradora da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. Para a análise dessa problemática, neste trabalho examina-se, primeiramente, a doutrina da eficácia das normas constitucionais em geral, a partir da já considerada clássica teorização de José Afonso da Silva sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais; em um segundo momento, examina-se a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais de direitos fundamentais para finalmente buscar-se o delineamento da problemática relativa à aplicabilidade imediata das normas constitucionais que consubstanciam os direitos sociais. Assim, utiliza-se, para a pesquisa, a hermenêutica constitucional e o método teórico-dedutivo visando à comprovação da possível e necessária aplicação de referida cláusula constitucional aos direitos sociais.

 

PALAVRAS-CHAVE: Eficácia de normas constitucionais. Eficácia das normas de direitos sociais. Aplicabilidade imediata das normas constitucionais de direitos sociais. Direitos Subjetivos.