OS RISCOS DA FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA CONTEMPORÂNEA NO BRASIL
Resumo
O presente artigo tem como finalidade apresentar uma análise sobre Projeto de Lei n. 6787/2016 e as consequências jurÃdicas que a flexibilização normativa pode afetar os direitos e garantias fundamentais no âmbito do Direito do Trabalho. Para tal, realiza-se um estudo histórico do Direito do Trabalho, PrincÃpios do Direito do Trabalho que são norteadores para a aplicação de uma justiça social que pode ser comprometida pela falta de equilÃbrio e limitação das flexibilizações normativas em tramitação no Poder Judiciário, desse modo causando retrocesso dos direitos trabalhistas adquiridos ao longo de muitos anos.
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Palavras-chave: dignidade da pessoa humana; proteção ao trabalho; flexibilização normativa
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. BrasÃlia: Senado Federal, 2016.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 6787 de 2016. DisponÃvel em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076> Acesso em: 25 de fev. 2017.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Declaração dos direitos humanos. DisponÃvel em: <https://nacoesunidas.org/docs/> Acesso em: 28 jan. 2017.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Sobre a OIT. DisponÃvel em: <http://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm> Acesso em: 26 jan.2017
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MARTINS, Sergio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho. 9 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009.
DELGADO, MaurÃcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14.ed. São Paulo: LTr, 2015.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho.10.ed. Sâo Paulo: LTr,2016.
KANT, Immanuel. Textos selecionados: Fundamentação da metafÃsica dos costumes. São Paulo: Abril Cultural, 1980. (Os Pensadores).
BARROSO, LUIS ROBERTO. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza JurÃdica, Conteúdos MÃnimos e Critérios de Aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
CAVALCANTI, Lygia Maria de Godoy Batista. A flexibilização dos direitos trabalhistas: um discurso que não se sustenta. DisponÃvel em: <http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/A-flexibilizacao-dos-direitos-trabalhistas-um-discurso-que-nao-se-sustenta/7/35607> Acesso em: 28 fev.2017.
XAVIER, Luiz Gustavo. Flexibilização das leis trabalhistas em favor de acordos extrajudiciais não tem consenso. DisponÃvel em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/511880-FLEXIBILIZACAO-DAS-LEIS-TRABALHISTAS-EM-FAVOR-DE-ACORDOS-EXTRAJUDICIAIS-NAO-TEM-CONSENSO.html> Acesso em: 28 fev.2017.
