A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS
Resumo
O presente trabalho pretende promover a discussão no sentido de que, no crime de tráfico de drogas, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, no julgamento do HC 97.256/RS, bem como pela Resolução nº 5 de 2012, que suspendeu a eficácia da proibição expressa que trazia esta norma quanto à conversão em pena restritiva de direito, não deverá haver referida substituição, tendo em vista que, diante da gravidade de citado crime, bem como devido à s suas graves consequências, que afetam não somente o usuário de entorpecentes - tendo o vÃcio em drogas se tornado uma questão de saúde pública - mas também toda a sociedade, que se vê acuada com os altos Ãndices de criminalidade, a substituição não é medida proporcional e socialmente adequada. Ademais, sendo o tráfico de drogas um crime equiparado a hediondo, consoante o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, bem como do artigo 2º da Lei 8072/90, deve-se dispensar tratamento mais rigoroso à quele que o pratica.
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