A MAIORIDADE PENAL ENQUANTO CLÁUSULA PÉTREA: UM ESTUDO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS DE REDUÇÃO

Resumo

A maioridade penal é a idade mínima para o Estado imputar crimes e penas ao agente; significa estabelecer políticas criminais, no intuito de se reinserir eficientemente o infrator na sociedade. A discussão sobre a necessidade de redução da maioridade penal tem início na falsa ideia de que os adolescentes em conflito com a lei não são responsabilizados por seus atos. Necessária se faz a análise das propostas de redução à luz da Constituição e de outros princípios que regem o Direito. A priori, analisa-se a necessidade de alteração do dispositivo constitucional (art. 228) que trata da maioridade penal, visto que “quod non est utile, non est ius†(“aquilo que não é útil, não é direitoâ€). Ou seja, deve-se indagar se a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente é eficaz na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei. A posteriori, analisa-se a possibilidade jurídico-constitucional de se alterar o texto do referido artigo, estudando tal possibilidade à luz das cláusulas pétreas.