A IMPORTÂNCIA DO PL 4915/16 E SEUS IMPACTOS NA EFETIVAÇÃO DA POLÃTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Resumo
Neste estudo pretende-se demonstrar a importância do fomento à educação para o consumo como estratégia de redução dos conflitos e demandas envolvendo o direito do consumidor. Por intermédio de uma revisão bibliográfica, delimita-se a ideia do consumo, apresentando a evolução de seu perfil ao longo anos, formação da relação de consumo e suas proteções normativas nacionais. Em seguida analisa-se o papel da informação para a formação de novas relações de consumo, destacando algumas consequências de sua ausência e dados acerca do conhecimento do consumidor de tais informações. Posteriormente discute-se a educação como um desdobramento da polÃtica nacional e direito básico do consumidor, as formas empregadas na atualidade para assegurar sua ocorrência bem como a proposta contida no PL 4.915/2016 que propõe alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para fomentar um consumo mais responsável e consciente.
