CRECHE PÚBLICA: DEVER DO ESTADO E DIREITO DA CRIANÇA
Resumo
 O objetivo deste trabalho é analisar do ponto de vista jurÃdico, a oferta de vagas nas creches públicas. Para tal, a cidade de Campinas-SP, no interior de São Paulo, foi escolhida. O segmento educacional infantil transformou-se num problema para vários municÃpios, pois há um gargalo nesta faixa etária e, os municÃpios, por falta de polÃticas públicas sérias, mostram-se impotentes para resolver a questão, cabendo ao Estado intervir com a finalidade de garantir o direito das crianças de zero a três anos, em frequentar uma unidade escolar. O Plano Nacional de Educação em vigor, deixa claro que uma de suas metas é elevar a qualidade do atendimento e o aumento de vagas para as crianças da primeira infância. Analisar a situação educacional da cidade de Campinas nesta área, permite não somente a extração de dados empÃricos como também a elaboração de polÃticas públicas para o setor.
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Palavras chave: Creche; Educação Infantil; Direito; Vagas; Efetivação de Direitos.
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