Terceirização: o enfrentamento pelo tribunal superior do trabalho da efetivação dos direitos sociais trabalhistas
Resumo
O presente artigo objetiva analisar o fato de a normatização, por súmulas, sobre o tema Terceirização pelo Tribunal Superior do Trabalho implicar em desrespeito ao artigo 5º II da Constituição Federal da República do Brasil (CFRB). A controvérsia está relacionada à concretização dos direitos sociais de empregados terceirizados em atividades-fim de empresas em contraposição ao princÃpio da Livre Iniciativa.
Publicado
20/10/2016
Seção
Artigos
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