Mecanismos adequados de solução de conflitos (MASC'S)
instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade dos indivíduos superendividados
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno social do superendividamento, suas causas e consequências, com fim de compreender tal fenômeno sob uma perspectiva histórico-social. A pesquisa averiguará a efetiva proteção dos direitos da personalidade dos indivíduos superendividados, em especial, seu livre desenvolvimento. A questão central emerge da situação do consumidor superendividado que, ao enfrentar tal condição, encara severas violações de suas necessidades básicas e de sua dignidade, resultando em uma violação de seus direitos de personalidade e na incapacidade de atender ao seu próprio desenvolvimento e de ter acesso à justiça. Serão também examinados os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs) para verificar se esses oferecem proteção efetiva aos direitos do indivíduo superendividado e se facilitam um acesso mais justo, rápido e menos custoso à justiça. O estudo se baseia em uma metodologia de abordagem dedutiva, com procedimentos históricos e comparativos, além de análise jurídica interpretativa, exegética, sistemática e crítica. A metodologia empregada se apoia na revisão de literatura, utilizando documentos, pesquisas, dados e teorias relacionadas ao tema, disponíveis em publicações nacionais e internacionais.
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