Conformidade de solicitação e concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos para a irrigação e a efetividade da legislação de águas no estado do Rio Grande do Sul

Resumo

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas e a sua gestão sustentável é um imperativo inquestionável, especialmente em regiões onde a agricultura desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico. O presente artigo tem por objetivo analisar a conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação e os pedidos de outorga de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul. Diante disso, o problema que orienta a investigação parte do seguinte questionamento: Qual é a efetividade da legislação vigente no Estado do Rio Grande do Sul no que tange à conformidade no uso de recursos hídricos para irrigação, considerando o processo de solicitação e concessão de outorga de uso da água? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que parte da visão geral do uso de recursos hídricos para a realidade do Estado do Rio Grande do Sul quanto aos pedidos de outorga de uso da água para irrigação. Aliado a esse referencial metodológico, utilizou-se o método de procedimento monográfico com técnica de pesquisa de estudo de caso, considerando que foram analisados os dados do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2022, emitido pelo Governo do Estado, a fim de encontrar dados que respondessem ao problema de pesquisa. A partir do estudo realizado, verifica-se o baixo índice de regularização de usos da água para irrigação, em que pese a legislação que aborda a conformidade no uso de águas seja ampla e robusta. Com isso, é possível concluir que a legislação, por si só, não é suficiente para garantir efetividade quanto à conformidade do uso das águas. O desafio está na ampliação de apoio técnico ao sistema e na efetiva fiscalização.