Compliance of request and grant of grants of rights to use water resources for irrigation and the effectiveness of water legislation in the state of Rio Grande do Sul

Keywords: Water resources, water use grant, irrigation, Rio Grande do Sul, sustainability, juridical system

Abstract

Water is essential for the development of human activities and its sustainable management is an unquestionable imperative, especially in regions where agriculture plays a crucial role in economic development. This article aims to analyze compliance in the use of water resources for irrigation and requests for water use permits. In view of this, the problem that guides the investigation is based on the following question: What is the effectiveness of the legislation in force in the State of Rio Grande do Sul regarding compliance in the use of water resources for irrigation, considering the process of requesting and granting a grant of water use? To this end, the deductive approach method was used, considering that it starts from the general view of the use of water resources, to the reality of the State of Rio Grande do Sul regarding requests for granting the use of water for irrigation. Combined with this methodological framework, the monographic procedure method was used with a case study research technique, considering that data from the annual report on the situation of water resources in the State of Rio Grande do Sul for the year 2022 was analyzed, issued by the State Government, in order to find data that answered the research problem. From the study carried out, there is a low rate of regularization of water use for irrigation, despite the legislation that addresses compliance in water use being broad and robust. Therefore, it is possible to conclude that legislation alone is not sufficient to guarantee effectiveness in terms of water use compliance. The challenge lies in expanding technical support for the system and effective supervision.

Author Biographies

Deise Marcelino, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Católica de Santos (Unisantos). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UniCesumar). Especialista em Direito Ambiental e Sustentabilidade pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). Professora do Programa de Mestrado Profissional em “Direito, Sociedade e Tecnologias” da Escola de Direito das Faculdades Londrina/PR. 

Pietra Suéllen Hoppe, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestranda do Programa de Mestrado Profissional em “Direito, Sociedade e Tecnologias” da Escola de Direito das Faculdades Londrina (2023). Pós-Graduada em Direito Agrário e do Agronegócio pela Fundação do Ministério Público (FMP). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8123394554122544. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0195-993X. E-mail: pietrahoppe@outlook.com.

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Published
21/02/2025
Issue
Vol 2 No 51 (2024): Revista Direito & Paz
Section
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