AS PARCERIAS ENTRE TERCEIRO SETOR E ESTADO NA ÃREA DA SAÚDE PELA ÓTICA DAS RELAÇÕES LABORAIS
Resumo
Nos últimos anos, a Administração Púbica brasileira vem reformulando as maneiras de gerir a prestação de serviços na área da saúde, sob a justificativa de atender a contento e eficientemente os interesses provenientes da sociedade. Todavia, vem se observando na prática uma contÃnua tentativa de alterar a forma de atuação, mas, na essência, o objetivo continua igual: fraudar a regra do dever de contratar, mediante concurso público, as pessoas queprestarão serviços nessa área. O presente trabalho pretende demonstrar que a maneira moderna de gestão da saúde pública no Brasil com a participação de entidades do Terceiro Setor tende a incorrer em idênticos problemas de ordem jurÃdica inerentes aos modelos da terceirização tradicionalmente adotados nas esferas federal, estadual e municipal.
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