AS PARCERIAS ENTRE TERCEIRO SETOR E ESTADO NA ÃREA DA SAÚDE PELA ÓTICA DAS RELAÇÕES LABORAIS
Resumen
Nos últimos anos, a Administração Púbica brasileira vem reformulando as maneiras de gerir a prestação de serviços na área da saúde, sob a justificativa de atender a contento e eficientemente os interesses provenientes da sociedade. Todavia, vem se observando na prática uma contÃnua tentativa de alterar a forma de atuação, mas, na essência, o objetivo continua igual: fraudar a regra do dever de contratar, mediante concurso público, as pessoas queprestarão serviços nessa área. O presente trabalho pretende demonstrar que a maneira moderna de gestão da saúde pública no Brasil com a participação de entidades do Terceiro Setor tende a incorrer em idênticos problemas de ordem jurÃdica inerentes aos modelos da terceirização tradicionalmente adotados nas esferas federal, estadual e municipal.
Citas
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado. São Paulo: Método, 2015.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTr, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. BrasÃlia, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. DisponÃvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em 20.04.2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. DisponÃvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em 20.04.2016.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. DisponÃvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Acesso em 20.04.2016.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. DisponÃvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm. Acesso em 20.04.2016.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.034, de 5 de maio de 2010. Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.DisponÃvel em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt1034_05_05_2010_rep.html.Acesso em 20.04.2016.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalhoda 12ª Região. Ac. 2ª Turma nº 07482/2006, RO 02282-2005-049-12-00-3. In: Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vol. 219. Janeiro a março de 2012. DisponÃvel em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoRTJ/anexo/219_1.pdf. Acesso em 29.04.2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 610. DisponÃvel em :www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo610.htm. Acesso em 29.04.2016.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. DisponÃvel em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331. Acesso em 21.04.2016.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
D’AMBROSIO, Marcelo José Ferlin. Terceirização na Saúde Pública. Instituto de Pesquisas eEstudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA. 25 out. 2010. DisponÃvel em: http://www.ipeatra.org.br/site/artigos/2010/10/terceirizacao_na_saude_publica. Acesso em 23.04.2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
GODINHO, MaurÃcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2016.
GONÇALVES, Antônio FabrÃcio de Matos; FONTES, Camila de Abreu. Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula nº 331 do TST. In: REIS, Daniela M.; MELLO, Roberta D.; COURA, Solange B. C. (coords.) Trabalhoe Justiça Social: um tributo a MaurÃcio Godinho Delgado. São Paulo: LTr, 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do Trabalho. vol. II. São Paulo: LTr, 2009.
MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do Direito administrativo pós-moderno: legitimidade, finalidade, eficiência e resultados. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. 3ª ed. São Paulo: Método, 2015.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurÃdicos, administrativos, contábeis e tributários. 2ª ed. BrasÃlia: BrasÃlia JurÃdica, 2000.
PALUDO, Augustinho. Administração pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. BrasÃlia, 1995. DisponÃvel em:
<http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf>. Acesso em 20.04.2016.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
PINTO, Élida Graziane. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e as Organizações Sociais. Uma discussão dos pressupostos do “modelo†de reforma do Estado brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, nº 51, 1 out 2001. DisponÃvel em <http://jus.com.br/revista/texto/2186>. Acesso em 17.04.2016.
RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: LTr, 2001.
RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. Direito Financeiro Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Algumas considerações sobre a incidência de direitos fundamentais nas relações do Estado com empresas e Organizações Sociais. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de (Coord.). Terceiro Setor, Empresas e Estado; novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
SANTOS, Boaventura de Souza. A reinvenção Solidária e Participativa do Estado. In: Pereira, L.C. Bresser (org.). Sociedade e Estado em Transformação. São Paulo: UNESP, 2001.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e a Administração Pública: Intermediação Fraudulenta de Mão-de-Obra sob uma Nova Roupagem JurÃdica. Dez. 2007.DisponÃvel em:http://tpmagister.lex.com.br/lexnet/lexnet.dll/Dout/472?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0 . Acesso em 25.04.2016.
SARLET, Ingo Wolfagang. Comentário aos artigos 196 a 200. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; STRECK, Lenio Luiz; _______ (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões e terceirizações. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
VIOLIN, Tarso Cabral. Estado, Ordem Social e Privatização - As Terceirizações IlÃcitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, Oscips e demais entidades do “Terceiro Setorâ€. DisponÃvel em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/terceirizacao_privatizaco_terceiro_setor_oscip.pdf. Acesso em 22.04.2016.
