INCOMPATILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL, CONTENDO O PODER PUNITIVO DO ESTADO E EFETIVANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS: CASO DOCICLISTA ATROPELADO NA AVENIDA PAULISTA (SP)
Resumo
Este trabalho tem como objetivo o estudo de tema de extrema relevância contemporânea - incompatibilidade entre os institutos penais da tentativa edo dolo eventual -, destacando a importância de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre rumoroso caso ocorrido no tráfico viário, que pode ser consideradoum “case studyâ€na investigação deste tema.
Entendida a incompatibilidade entre as referidas figuras jurÃdicas, contém-se o poder punitivo do Estado, salvaguardando-se com maior eficácia os bens jurÃdicos da sociedade, sempre em busca da efetividade dos direitos e garantias fundamentais.
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