INCOMPATILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL, CONTENDO O PODER PUNITIVO DO ESTADO E EFETIVANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS: CASO DOCICLISTA ATROPELADO NA AVENIDA PAULISTA (SP)

  • Ivan Martins Motta Professor nos cursos de Graduação e Mestrado da Faculdade de Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu - USJT. Membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais- IBCCRIM

Abstract

Este trabalho tem como objetivo o estudo de tema de extrema relevância contemporânea - incompatibilidade entre os institutos penais da tentativa edo dolo eventual -, destacando a importância de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre rumoroso caso ocorrido no tráfico viário, que pode ser consideradoum “case studyâ€na investigação deste tema.

Entendida a incompatibilidade entre as referidas figuras jurídicas, contém-se o poder punitivo do Estado, salvaguardando-se com maior eficácia os bens jurídicos da sociedade, sempre em busca da efetividade dos direitos e garantias fundamentais.

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Published
02/12/2016