POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

  • Carolina Miranda do Prado Mascarenhas Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara

Resumo

As modificações e a exploração do meio ambiente decorrentes das atividades humanas tem trazido consequências drásticas a esse bem jurídico. Importante observar que o meio ambiente deve ser analisado como um direito fundamental, garantido constitucionalmente o seu equilíbrio. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente se dá objetivamente onde não se analisa o elemento culpa pela ocorrência do dano. E nesse viés, é importante observar que a responsabilidade civil estatal por danos ao meio ambiente acompanha esse mesmo raciocínio. Como a Constituição da República impõe o dever à coletividade e ao Estado de garantir um meio ambiente sadio e equilibrado, a omissão do ente estatal na implementação de políticas públicas voltadas à proteção desse bem jurídico importa na sua responsabilização pelos resultados de eventuais danos ocorridos pela ineficiência de sua atuação.

Biografia do Autor

Carolina Miranda do Prado Mascarenhas, Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Advocacia Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada. 

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Publicado
13/12/2017
Edição
v. 2 n. 37 (2017): Revista Direito & Paz
Seção
PUBLICAÇÕES