POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

  • Carolina Miranda do Prado Mascarenhas Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara

Resumen

As modificações e a exploração do meio ambiente decorrentes das atividades humanas tem trazido consequências drásticas a esse bem jurídico. Importante observar que o meio ambiente deve ser analisado como um direito fundamental, garantido constitucionalmente o seu equilíbrio. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente se dá objetivamente onde não se analisa o elemento culpa pela ocorrência do dano. E nesse viés, é importante observar que a responsabilidade civil estatal por danos ao meio ambiente acompanha esse mesmo raciocínio. Como a Constituição da República impõe o dever à coletividade e ao Estado de garantir um meio ambiente sadio e equilibrado, a omissão do ente estatal na implementação de políticas públicas voltadas à proteção desse bem jurídico importa na sua responsabilização pelos resultados de eventuais danos ocorridos pela ineficiência de sua atuação.

Biografía del autor/a

Carolina Miranda do Prado Mascarenhas, Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Advocacia Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada. 

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Publicado
13/12/2017