POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Resumen

As modificações e a exploração do meio ambiente decorrentes das atividades humanas tem trazido consequências drásticas a esse bem jurídico. Importante observar que o meio ambiente deve ser analisado como um direito fundamental, garantido constitucionalmente o seu equilíbrio. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente se dá objetivamente onde não se analisa o elemento culpa pela ocorrência do dano. E nesse viés, é importante observar que a responsabilidade civil estatal por danos ao meio ambiente acompanha esse mesmo raciocínio. Como a Constituição da República impõe o dever à coletividade e ao Estado de garantir um meio ambiente sadio e equilibrado, a omissão do ente estatal na implementação de políticas públicas voltadas à proteção desse bem jurídico importa na sua responsabilização pelos resultados de eventuais danos ocorridos pela ineficiência de sua atuação.