Foundation of judicial activism

perspectives and limits

Keywords: jurisdictional activity, judicial activism, judicialization of politics, law and politics

Abstract

After the redemocratization process, the phenomenon of judicial activism became directly linked to judicial activity. The term is used to accentuate the interference of the Judiciary in the scope of the other Constituted Powers. It so happens that the phenomenon has been confused with the judicialization of politics, and both, despite being directly linked to the jurisdictional activity, are distinct. With this, the objective is to demonstrate that the lack of a theoretical commitment in defining judicial activism makes the expression take on different meanings, causing great problems, notably, when the phenomenon is confused with judicialization. It could be concluded that dissociating the expressions is essential to be able to understand activism as a problem, which must be faced as such. The study was elaborated by bibliographical and documental research, in the area of ​​constitutional law, being the collected data analyzed by the hypothetical-deductive and dialectical methods.

Author Biographies

Jaqueline Costa Silva Freitas, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil

Mestranda em Direitos Coletivos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil.

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1999), graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo (1999), mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Atualmente é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto (Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (mestrado) e Tecnologia Ambiental (mestrado e doutorado)), Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá (graduação e pós-graduação EAD) e docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. E-mail: lehfeldrp@gmail.com.

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Published
11/03/2023
Issue
Vol 2 No 47 (2022): Revista Direito & Paz
Section
PUBLICAÇÕES