The notion of “bioeconomy” and its political-legal meaning

the conceptual debate as a basis for regulating the sector

Keywords: Bioeconomy, Law and Biodiversity, Sustainable development

Abstract

The research aims to study the bioeconomy as an economic model for Brazil, from a conceptual and legal regulation point of view. Considering environmental and climate problems, the topic is relevant both from an ecological aspect and from its economic potential for Brazil. In this sense, it is proposed to discuss the conceptual difficulties inherent to the expression “bioeconomy” and the need for regulation for the sector. Thus, using the deductive method and exploratory research, the article concludes that the ambiguity of the term bioeconomy and the lack of a regulation in this matter are still obstacles, considering the purpose of forging a sustainable economic model, and protecting the environment and national biodiversity.

Author Biographies

Rayam David Sandes Burgos, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Advogado e Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul.

Janaína Rigo Santin, Universidade Agostinho Neto, Luanda, Angola

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal (Bolsa CAPES). Doutora em Direito Universidade Federal do Paraná, Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Advogada e Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS. Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado e Doutorado em História da mesma instituição. É professora colaboradora do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, Luanda, Angola.

Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Pós-doutorado pela Elisabeth Haub School of Law, Pace University/NY (2019). Doutor em Direito (2011) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), área de concentração Direito, Estado e Sociedade, com estágio Doutorado-Sandwitch/CAPES, na Universidade Lusíada (Porto/Portugal). Mestre em Direito (2005) pela UFSC, área de concentração Teoria e Filosofia do Direito. Bacharel em Direito (2002) pela UFSC. Professor Adjunto na Universidade de Caxias do Sul (UCS), atuando nos cursos de Bacharelado, Mestrado Acadêmico e Doutorado em Direito. Coordena o Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico.

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Published
31/01/2024
Issue
Vol 2 No 49 (2023): Revista Direito & Paz
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