The PC Siqueira case

the internet regulation and digital platforms accountability

Keywords: Big Techs, digital platforms, internet regulation, responsibility, social duty

Abstract

This research is focused on the “PC Siqueira case” and the need to regulate the internet and hold digital platforms accountable for damages caused to users. The study's objective is to highlight the impacts of digital platforms' lack of accountability on users' lives and the need for state intervention. To this end, it was analyzed the specific case involving the YouTuber PC Siqueira, who was accused, through an anonymous profile on the Twitter platform, of committing the crime of pedophilia, which led to significant social-virtual mobilization and worsening of his depression condition which led him to take his own life after three years of attacks on his honor through digital platforms. The objective of this research is to highlight the impacts of digital platforms' lack of accountability on users' lives and the need for government intervention. The research method used to develop this study is a qualitative approach of a basic nature and an objective exploratory method. The research highlighted the need to regulate the internet to grant digital platforms responsibility for the damage caused to users and society.

Author Biographies

Zulmar Fachin, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito Constitucional (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciência Política (UEL). Bacharel em Direito (UEM). Licenciado em Letras (Unicesumar). Professor na UEL. Coordenador do Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologias" da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Advogado.

Aléxia Marinotti, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestranda em Direito, Sociedade e Tecnologias na Escola de Direito das Faculdades Londrina. Graduada em Direito (Estácio Curitiba) e Sistemas de Informação (UNIPAR). Advogada.

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Published
02/02/2024