Protection of data obtained by facial recognition

a comparative legal analysis between the european General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD)

Keywords: facial recognition, data protection, LGPD, GDPR, biometrics, fundamental rights, privacy

Abstract

The problematic use of facial recognition systems that process and store sensitive personal data without the consent of the data subject has become an important dilemma of the Digital Age. Based on the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), this paper analyzes the respective legal diplomas in a comparative manner and proposes measures to safeguard data obtained through the use of this technology for the Brazilian legislator. It was found that the general provisions of the Data Protection Law should be applied, as there is still no specific regulation in Brazil, with the need to expand legislative protection to a level similar to the European regulation. These measures aim to ensure the effectiveness of the fundamental rights to privacy, private life, freedom, non-discrimination and autonomy of will, as determined by the 1988 Constitution.

Author Biographies

Marco Aurélio Marrafon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, RJ, Brasil

Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR com estudos doutorais na Università degli Studi di Roma Tre – Italia. Presidente (2012-2018) e Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Coordenador do LabDIa – Laboratório de Direito e Inteligência Artificial do PPGD/UERJ. Advogado; e-mail: marco_marrafon@yahoo.com.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/1641645608013458; Orcid: https://orcid.org/0000-0002-6891-6221

Ani Karini Muniz Schiebert, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, RJ, Brasil

Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ). Mestre em Direito Alemão e Europeu pela Humbodt Universität zu Berlin (Alemanha). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Candido Mendes (UCAM), Graduada em Letras (Língua e Literatura Alemã) pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Advogada; e-mail: anikarinims@gmail.com ; Lattes: http://lattes.cnpq.br/4115567618335416 ; Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7581-9166.

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Published
10/02/2025
Issue
Vol 2 No 51 (2024): Revista Direito & Paz
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