PRESTAÃ‡ÃƒO DIRETA E INDIRETA DE SERVIÃ‡OS PÃšBLICOS: LIMITES Ã€ TRNASFERÃŠNCIA DE ATIVIDADES ESTATAIS PARA A INICIATIVA PRIVADA

Andre Luiz dos Santos Nakamura

Andre Luiz dos Santos Nakamura Universidade Presbiteriana Mackenzie

Abstract

Resumo: Este artigo pretende estabelecer critÃ©rios acerca dos limites que devem nortear o Estado na transferÃªncia para a iniciativa privada de atividades estatais, em especial os serviÃ§os pÃºblicos. Partindo de um estudo guiado pelo mÃ©todo indutivo, estabeleceremos o conceito de serviÃ§o pÃºblico, a forma de participaÃ§Ã£o do Estado na economia e, a partir disso, uma disciplina sobre o que se pode e o que nÃ£o se pode transferir para a iniciativa privada. Pretendemos demonstrar que a prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os pÃºblicos de forma indireta, por meio da concessÃ£o a particulares, deve ser uma alternativa cabÃvel somente nos casos em que nÃ£o for possÃvel a prestaÃ§Ã£o direta do serviÃ§o pÃºblico por meio do Estado.Â

Author Biography

Andre Luiz dos Santos Nakamura, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito PolÃtico e EconÃ´mico pela Universidade Presbiteriana MackenzieMestre em Direito do Estado pela PUC/SPEspecialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do EstadoBacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana MackenzieProcurador do Estado de SÃ£o Paulo

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