Direitos Fundamentais e PolÃticas Públicas Habitacionais
Abstract
A proteção dos direitos fundamentais de propriedade e à moradia, não se consumam em sua plenitude apenas pela implementação de polÃticas públicas, como o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que não basta a mera facilitação de aquisição do bem imóvel, sem a garantia de nele pode estabelecer sua moradia e, por conseguinte, atender ao principio da dignidade da pessoa humana.Â
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