A FLEXIBILIZAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

  • Antonio Pereira Duarte Membro do Ministério Público da União. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB.
  • Diaulas Costa Ribeiro Magistrado no TJDFT e professor da Universidade Católica de Brasília
  • Benjamin Miranda Tabak Universidade Católica de Brasília

Abstract

: O presente artigo examina a Proposta de Lei, em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, que visa alterar o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando o acesso a armas e munições. Discute, portanto, os possíveis efeitos que a aprovação de uma lei desta dimensão pode gerar segundo os postulados constitucionais vigentes e os escólios da análise econômica do direito. Deste modo, parte-se de uma perspectiva constitucional de que a proposta legislativa, da forma como encaminhada, antes de respaldar um alegado direito individual de defesa ou de resistência, afronta os princípios da vedação ao retrocesso social e da proteção deficiente. Além disso, o estudo verte esforço para assinalar que uma proposição desta natureza e mesmo uma política de segurança pública, não podem abdicar de uma pesquisa de análise econômica de direito, cujas teorias podem contribuir para prever as consequências que uma norma legal pode projetar sobre o comportamento humano, bem como sinalizar os efeitos que uma política pública desse porte, podem irradiar sobre o vetor da eficiência.

 

Author Biographies

Antonio Pereira Duarte, Membro do Ministério Público da União. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB.
Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992) e pós-graduação pelo Instituto Metodista Bennett/RJ (1994), com especialização em Direito Constitucional. Realizou o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra/RJ (2001). Professor de Direito Penal da Universidade Salgado de Oliveira de 2005 a 2012, tendo sido Professor convidado do Curso de Especialização em Ciências Penais da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, nos anos de 2005 a 2008. Membro do Ministério Público Militar da União desde 06 de Novembro de 1995. Autor do livro Direito Administrativo Militar, publicado pela Editora Forense, em 1995. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito militar, direito administrativo militar, direito penal militar, direito processual penal militar. Foi, também, integrante do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - GNOC, no biênio 2002/2004. Por intermédio da Escola Superior do Ministério Público da União, realizou diversos seminários jurídicos. Participou, outrossim, com outros cinco Membros do MPM, da elaboração do livro Memória do Ministério Público Militar, lançado em 2012. Integrou a Câmara de Desenvolvimento Científico da Escola Superior do Ministério Público da União de 2011-2013. Foi Coordenador Acadêmico da Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização em Direito Militar realizada em Luanda/Angola, pela Universidade Cândido Mendes em parceria com o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas - CBEPJUR (2013 e 2014). Membro do Conselho Nacional do Ministério Público biênio 2013-2015. Coordenador do livro Direito Militar em Movimento, edição 2014, Editora Juruá, em homenagem ao Prof. José Carlos Couto de Carvalho. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB), biênio 2015-2016. Membro do Conselho Editorial da Revista do Conselho Nacional do Ministério Público.
Diaulas Costa Ribeiro, Magistrado no TJDFT e professor da Universidade Católica de Brasília
Doutor em Direito, Pós-Doutor em Direito e Bioética Médica. Professor do Programa de Mestrado em Direito, do Curso de Graduação em Direito e do Curso e Medicina da Universidade Católica de Brasília (UCB). Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Benjamin Miranda Tabak, Universidade Católica de Brasília
Doutor pela Universidade de Brasília (2000). Atualmente é professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal. Tem experiência na área de Economia e Direito, com ênfase em Regulação Financeira, Análise Econômica do Direito e Análise Econômica do Direito Comportamental. Pesquisa na área de Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento com artigos científicos e livros publicados nessa área assim como em áreas correlatas. Editor-chefe da revista Economic Analysis of Law Review e editor associado de revistas especializadas nacionais e estrangeiras. Pesquisador 1c do CNPq. Revisor de projetos de fomento do CNPq e CAPES.

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Published
24/07/2017
Issue
Vol 1 No 36 (2017): Revista Direito & Paz
Section
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