A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESVENDANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • José Roberto Della Tonia Trautwein Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL). Advogado em Curitiba/PR.
  • Rosalice Fidalgo Pinheiro Universidade Federal do Paraná (UFPR) Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)

Abstract

O objetivo deste trabalho é delinear a proibição da discriminação da pessoa com deficiência na educação inclusiva em relação às escolas privadas. Para tanto, procede ao comentário da decisão monocrática proferida ao pedido de medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela existência de um princípio de proibição de discriminação nas relações privadas na Lei nº 13.146/2015.

Author Biographies

José Roberto Della Tonia Trautwein, Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL). Advogado em Curitiba/PR.
Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL). Especialista em Direito Constitucional pelo UNIBRASIL e em Direito Empresarial pelo Instituto de Ciências Sociais do Paraná (IBEJ). Advogado em Curitiba/PR.
Rosalice Fidalgo Pinheiro, Universidade Federal do Paraná (UFPR) Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)

Doutora em Direito das Relações Sociais junto ao PPGD da UFPR. Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao PPGD da UFPR. Pós-doutoranda junto à Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne. 

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Published
24/07/2017