A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESVENDANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Abstract
O objetivo deste trabalho é delinear a proibição da discriminação da pessoa com deficiência na educação inclusiva em relação à s escolas privadas. Para tanto, procede ao comentário da decisão monocrática proferida ao pedido de medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela existência de um princÃpio de proibição de discriminação nas relações privadas na Lei nº 13.146/2015.
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