O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA POSSE INDÍGENA CRIADA PELO STF, NO CASO "RAPOSA SERRA DO SOL"

Resumen

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direito Humanos e se submeteu à jurisdição da Corte Interamericana, todavia, os Tribunais nacionais não seguem a sua jurisprudência, que tem evoluído para atender as necessidades sociais que se apresentam. O direito de propriedade foi um dos que teve seu conteúdo ampliado por meio da interpretação evolutiva, contemplando o direito dos povos indígenas às terras que ocupam tradicionalmente, contudo, o STF, ao julgar o caso “Raposa Serra do Solâ€, contrariou a jurisprudência da Corte Interamericana, impondo diversas condições não previstas em lei para o reconhecimento desse direito.