A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Tem-se discutido muito na literatura jurídica o tema dos Direitos Humanos, entretanto sua relevância social (ademais de política e jurídica) o torna uma fonte inesgotável de reflexões. No presente artigo revela-se um novo intento de abordagem do mesmo tema, mas nesta ocasião pretende-se ressaltá-lo a partir da sua indisponibilidade para os Estados e Governos ao passo que reforça a ideia de que por meios deles os cidadãos podem ter a relevância que lhe correspondem enquanto valores supremos do Estado constitucional. Segue-se uma orientação axiológica-moral, que supõe um “desafio†à omnipresença do poder regulador e controlador do Estado. São revisionados documentos históricos sobre o tema, além da obrigatória (nesse assunto em particular) análise doutrinária. Conclui-se que a natureza de parâmetros fundantes que têm os Direitos Humanos para o Estado Constitucional é o que conduz à sua indisponibilidade.