O Processo Administrativo nas Remoções Forçadas Realizadas pelo Poder Público

Vanilza  Ribeiro Xavier; Daniel  Gaio

doi:10.32713/rdp.v2i43.1276

Vanilza Ribeiro Xavier
Daniel Gaio UFMG

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v2i43.1276

Palavras-chave: Processo Administrativo, Remoções Forçadas, Direito à Moradia Adequada, Conflitos Fundiários Urbanos, Garantias Constitucionais

Resumo

As remoções forçadas de assentamentos informais de baixa renda realizadas pela Administração Pública, na maior parte das vezes, ocasionam diversas violações de direitos dos administrados, dentre as quais: ausência de informação e participação na decisão pública; reassentamentos em condições inadequadas e/ou inferiores à existente anteriormente; indenizações injustas; coações para assinar termos de concordância de remoção. Apesar de existirem garantias constitucionais processuais que se aplicam em quaisquer processos administrativos, conclui-se que há necessidade de edição de normas processuais específicas para regulamentarem a atuação da administração em tais casos, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo, garantindo maior legitimidade das decisões e buscando o melhor interesse público no caso concreto. Quanto às vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crítico-metodológica, adotando-se a investigação jurídico-propositiva, com especial atenção para os aspectos regulatórios.

Biografia do Autor

Vanilza Ribeiro Xavier

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito/UFMG. Consultora na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Daniel Gaio, UFMG

Professor Adjunto IV na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Membro Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1994), Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa (2003) e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2010), com estágio de doutoramento na Università di Bologna. Líder do Grupo de Pesquisa e Extensão RE-HABITARE, do CNPq. Tem experiência nas áreas de Direito Urbanístico, Direito Ambiental e Direito Constitucional.