O PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS REMOÇÕES FORÇADAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

Abstract

As remoções forçadas de assentamentos informais de baixa renda realizadas pela Administração Pública na maior parte das vezes ocasionam diversas violações de direitos dos administrados, dentre as quais: ausência de informação e participação na decisão pública; reassentamentos em condições inadequadas e ou inferiores à existente anteriormente; indenizações injustas; coações para assinar termos de concordância de remoção. Apesar de existirem garantias constitucionais processuais que se aplicam em quaisquer processos administrativos, conclui-se que há necessidade de edição de normas processuais específicas para regulamentarem a atuação administração em tais casos, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo, assegurando maior legitimidade das decisões e buscando o melhor interesse público no caso concreto. Quanto às vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crítico-metodológica, adotando-se a investigação jurídico-propositiva, com especial atenção para os aspectos regulatórios.