LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS PELA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência defensiva do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: demonstrar a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; delinear a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; apresentar a vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; expor a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; demonstrar a vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e analisar a limitação para a concessão de ordem ex officio. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto do habeas corpus.

Palavras-chave: Restrições ao habeas corpus. Jurisprudência defensiva. Garantias fundamentais. Processo penal constitucional.