LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS PELA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumen

O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência defensiva do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: demonstrar a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; delinear a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; apresentar a vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; expor a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; demonstrar a vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e analisar a limitação para a concessão de ordem ex officio. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto do habeas corpus.

Palavras-chave: Restrições ao habeas corpus. Jurisprudência defensiva. Garantias fundamentais. Processo penal constitucional.

Biografía del autor/a

João Matheus Franco Giacomini, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola de Direito do Ministério Público. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Advogado.

Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCrim. Advogada. Professora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Professora da Graduação e da Pós-Graduação da UFMS e da UCDB. Professora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul.

Publicado
06/09/2021