OS RÓTULOS DE PRODUTOS TESTADOS EM ANIMAIS NÃO HUMANOS

ANÁLISE A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO

Resumo

O artigo objetiva analisar a informação na qualidade de direito fundamental do cidadão, considerando-se o conteúdo fornecido nos rótulos de produtos quanto à realização de testes e experimentos em animais não humanos. Para subsidiar este estudo, utilizou-se o método dedutivo com levantamento bibliográfico e estudo de legislações e jurisprudência. Os objetivos específicos pretendidos foram (i) abordar os direitos fundamentais do consumidor à informação e à educação; (ii) analisar o tratamento jurídico dado aos produtos testados ou experimentados em animais; e (iii) examinar a concretização dos direitos à informação e à educação do consumidor diante de rótulos de produtos testados ou experimentados em animais. Concluiu-se que se faz necessária uma complementação das informações que constam nos rótulos de produtos não testados em animais, bem como um aperfeiçoamento da educação do consumidor para a correta compreensão dessas informações. Além disso, imprescindível a criação de uma norma nacional que garanta o direito à informação do consumidor em relação aos produtos que são testados em animais.