A responsabilidade civil do poder judiciário frente aos vazamento de dados dos tribunais sob a óptica da Lei Geral de Proteção de Dados
Palavras-chave:
vazamento de dados, proteção de dados, responsabilidade civil
Resumo
Partindo dos episódios de vazamento de dados dos tribunais identifica-se a problemática da adequação do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados, observa-se os principais pontos da legislação e inspeciona-se no âmbito da responsabilidade civil qual modalidade deve ser adotada e se os danos morais devem ser provados ou presumidos. Para tanto, adota-se da perspectiva metodológica o método dedutivo na construção de uma pesquisa exploratória utilizando de procedimentos técnicos bibliográficos e documental.
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