The civil liability of the Judiciary with regard to court data leaks under the General Data Protection Law

  • Luan Berci Faculdade de Direito de Franca, Franca, SP, Brasil
  • Yuri Nathan da Costa Lannes Faculdade de Direito de Franca, Franca, SP, Brasil
  • Stefania Stefanelli Universidade de Perugia, Itália.
Keywords: data leakage, data protection, liability

Abstract

Starting from the episodes of data leakage from the courts, the problem of the adequacy of the Judiciary to the General Law of Data Protection is identified, the main points of the legislation are observed and it is inspected in the scope of civil liability which modality should be adopted and if the moral damages should be proved or presumed. For this, the deductive method is adopted from the methodological perspective in the construction of an exploratory research using bibliographic and documental technical procedures.

Author Biographies

Luan Berci, Faculdade de Direito de Franca, Franca, SP, Brasil

Graduando em Direito na Faculdade de Direito de Franca – FDF.

Yuri Nathan da Costa Lannes, Faculdade de Direito de Franca, Franca, SP, Brasil

Fez estágio de Pós-Doutorado na Universidade de Brasília (UNB), Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Justiça, Empresa e Sustentabilidade pela Universidade Nove de Julho, Professor e Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito de Franca – FDF, Diretor CONPEDI

Stefania Stefanelli, Universidade de Perugia, Itália.

Professora associada do núcleo de Direito Privado, do departamento de Direito da Universidade de Perugia, Pró-reitora de internacionalização da Universidade de Perugia.

References

BISSO, Rodrigo et al. Vazamentos de Dados: Histórico, Impacto Socioeconômico e as Novas Leis de Proteção de Dados. Revista Eletrônica Argentina-Brasil de Tecnologias da Informação e da Comunicação, [S.l.], v. 3, n. 1, mar. 2020. ISSN 2446-7634. Disponível em: https://revistas.setrem.com.br/index.php/reabtic/article/view/378. Acesso em: 2 dez. 2022.

BLUM, Renato Opice; LÓPEZ, Nuria. Lei Geral de Proteção de Dados no setor público: transparência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 53, p. 171-177, jan./mar. 2020. Disponível em https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/142294/lei_geral_protecao_blum.pdf . Acesso em 20 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14020.htm . Acesso em: 21 set. 2022.

Case C-300/21: Request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof, Áustria, lodged on 12.5.2021.

Consultor Jurídico. Ataque hacker deixa sistemas da Justiça Federal em PE fora do ar. Publicado em: 6 abr. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-06/ataque-hacker-deixa-sistemas-justica-federal-pe-fora-ar. Acesso em: 19 nov. 2022.

Consultor Jurídico. TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios. Publicado em: 1 abr. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-01/trf-suspende-prazos-processuais-adia-transmissao-precatorios. Acesso em: 18 nov. 2022.

Correio Brasiliense. Presidente do STJ diz que foi alertado sobre possibilidade de novo ataque hacker. Publicado em: 11 nov. 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/11/4888154-presidente-do-stj-diz-que-foi-alertado-sobre-possibilidade-de-novo-ataque-hacker.html. Acesso em: 26 nov. 2022.
CNJ. Privacidade e proteção de dados do cidadão mobilizam Poder Judiciário. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/privacidade-e-protecao-de-dados-do-cidadao-mobilizam-poder-judiciario/#:~:text=Ao%20estabelecer%20as%20medidas%20para,nos%20atos%20processuais%20e%20administrativos. Acesso em: 10 nov. 2022.

FRANÇA, L. A. .; COELHO, L. A. . A responsabilidade civil do poder público à luz da lei geral de proteção de dados: uma análise acerda da divulgação de dados previdenciários. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 3030–3049, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i5.5925. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5925 . Acesso em: 24 set. 2022.

HIRATA, Alessandro; LIMA, Cintia Rosa Pereira de. Migalhas, Franca, 11 dez. 2020. 39 dias após o ataque cibernético ao STJ: reflexões e desafios. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/337701/39-dias-apos-o-ataque-cibernetico-ao-stj--reflexoes-e-desafios. Acesso em: 20 nov. 2022.

LIMA, P. R. S.; MARQUES FERREIRA , L. M. .; ALBUQUERQUE PEIXOTO, A. L. V. de. Gestão da segurança da informação: análise de políticas de defesa cibernética e estratégias para a proteção de dados e informações da administração pública brasileira . P2P E INOVAÇÃO, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 206–221, 2022. DOI: 10.21721/p2p.2022v9n1.p206-221. Disponível em: https://revista.ibict.br/p2p/article/view/5993. Acesso em: 19 dez. 2022.

MARTINES, Fernando; COELHO, Gabriela. CNJ sofre ataque de hacker e dados de milhares de pessoas são vazados. Consultor Jurídico, 1 abr. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-01/cnj-sofre-ataque-hacker-dados-milhares-pessoas-vazam. Acesso em: 26 nov. 2022.

MARTINS, Ricardo Maffeis; GUARIENTO, Daniel Bittencourt. TJ/SP limita indenização por dano moral no vazamento de dados pessoais. Migalhas, 18 mar. 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/impressoes-digitais/361788/tj-sp-limita-indenizacao-por-dano-moral-no-vazamento-de-dados-pessoais. Acesso em: 15 nov. 2022.

OLIVEIRA, J. V. de. Vazamento de dados pessoais e responsabilização civil: compatibilidades e conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei geral de proteção de dados . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 31, n. 01, p. 17, 2022. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/478. Acesso em: 5 dez. 2022.

SILVA, Marcos Vinicius Viana; SCHERF, Erick da Luz; SILVA, José Everton da. The Right to Data Protection versus “Security”: Contradictions of the Rights-discourse in the Brazilian General Personal Data Protection Act (LGPD). Revista Direitos Culturais (Cultural Rights Review), Vol. 15. No. 36 (2020). , Disponível: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3569928. Acesso em: 23 set. 2022.

STJ. In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/11092022-In-re-ipsa-os-entendimentos-mais-recentes-do-STJ-sobre-a-configuracao-do-dano-presumido.aspx. Acesso em: 10 nov. 2022.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

WARREN, Samuel Dennis; BRANDEIS, Louis Dembitz. The right to privacy. Harvard Law Review, v.4, n.5, dez. 1890. Disponível em: http://www.lawrence.edu/fast/boardmaw/Privacy_brand_warr2.html . Acesso em: 20 set. 2022.

WIMMER, Miriam. O Regime Jurídico do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. In: Tratado de proteção de dados pessoais. Coordenadores: Danilo Doneda, Laura S. Mendes, Ingo W. Sarlet, Otavio Luiz R. Jr, Bruno Bioni, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 271 e seguintes. Disponível em: https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18643&n=a-lgpd-e-o-tratamento-de-dados-pessoais-pelo-poder-p%C3%BAblico. Acesso em: 26 nov. 2022.
Published
23/10/2023