Além da capacidade contributiva

a solidariedade como justificativa para a fundamentalidade do dever de pagar impostos na argumentação do STF

Resumo

O conceito de dever fundamental de pagar impostos vem começando a aparecer em decisões do STF, contudo, nestas, verifica-se que o caráter de fundamentalidade tem pouco aprofundamento teórico. O dever em questão vem sendo utilizado de maneira acessória, se apoiando, frequentemente, em argumentos de autoridade e atendo-se a justificações que já vêm sendo superadas pela doutrina. Nesse sentido, o presente trabalho busca, por meio da análise da doutrina pelo método hipotético-dedutivo e de pesquisas não-exaustivas na jurisprudência do STF, prover argumentos adicionais que visem demonstrar a fundamentalidade deste dever, com esteio no conceito de solidariedade. Para tanto, traça-se um panorama histórico que busca demonstrar como a solidariedade se relacionou com a capacidade contributiva ao longo da história da tributação ocidental e, atualmente, parece estar se movendo para além dele, passando a ser considerada, paralelamente, como princípio, no campo deontológico, e como valor, no campo axiológico. Por fim, com base nesta perspectiva dúplice, apresenta-se uma proposta de argumentação pela fundamentalidade do dever de pagar impostos, a ser utilizada tanto como fundamento decisório nas Cortes pátrias, quanto como justificação ética para a melhoria do sistema tributário, com foco na realização do objetivo fundamental da República Brasileira de construir uma sociedade livre, justa e solidária.