O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA COMO ELEMENTO ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA: O ACESSO AOS DADOS DO DÉFICIT HABITACIONAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.
Resumo
O presente trabalho trata da importância do acesso aos dados do déficit habitacional na garantia ao direito à moradia digna. A opção metodológica foi por análise de resenha de literatura especÃfica, legislação pertinente e doutrina. A conclusão é de que é necessário que a divulgação dos dados sobre os instrumentos de regulação polÃtica urbana existentes na Constituição Federal e no Plano Diretor seja feita de forma efetiva para a população que necessita de moradia.  Â
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