DIREITO FUNDAMENTAL À GARANTIA DE EMPREGO: UMA ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL QUE O ABRIGA

  • Aline Carneiro Magalhães DOUTORANDA E MESTRE EM DIREITO PRIVADO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, LINHA DE PESQUISA: DIREITO DO TRABALHO, MODERNIDADE E DEMOCRACIA. PROFESSORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE GOVERNADOR OZANAM COELHO, UBÁ-MG. ADVOGADA.
  • Roberta Freitas Guerra

Resumo

O período de debates e votação da Constituição brasileira de 1988 foi marcado, de um lado, pela luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e, de outro, pela resistência patronal aos avanços sociais. O resultado deste embate foi a previsão, em seu art. 7º, I, da garantia de emprego contra a dispensa imotivada, norma esta que, embora ainda carente de regulamentação, impediu a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 158 da OIT.

Biografia do Autor

Aline Carneiro Magalhães, DOUTORANDA E MESTRE EM DIREITO PRIVADO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, LINHA DE PESQUISA: DIREITO DO TRABALHO, MODERNIDADE E DEMOCRACIA. PROFESSORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE GOVERNADOR OZANAM COELHO, UBÁ-MG. ADVOGADA.
DOUTORANDA E MESTRE EM DIREITO PRIVADO PELA PONTIFÃCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, LINHA DE PESQUISA: DIREITO DO TRABALHO, MODERNIDADE E DEMOCRACIA. PROFESSORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE GOVERNADOR OZANAM COELHO, UBÃ-MG. ADVOGADA.
Publicado
28/11/2016
Edição
v. 2 n. 33 (2015): Revista Direito & Paz
Seção
PUBLICAÇÕES