O ACCESS TO JUSTICE, THROUGH A LEGITIMATE AND DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL INTERPRETATION, FOR THE EFFECTIVE REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND PERSONALITY

  • Rodrigo Valente Giublin Teixeira Teixeira Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR
  • Marcelo Dantas Lopes Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Abstract

The present work aims to analyze the appropriate constitutional interpretation to face demands involving complex conflicts of interest and the judicialization of politics (or life) brought to the Judiciary (mainly based on fundamental rights, personality rights, among others), in order to achieve effective access to justice. Therefore, the formation of the Democratic State of Law and the normative force of the principiological nucleus contained in the respective constitutional paradigm based on human dignity (as opposed to the Liberal State and the Social Rule of Law) are addressed, through the analysis of the support of that force normative, as well as what interpretation should be used, to then make access to justice feasible, meeting a democratic observance, as a way of guaranteeing rights.

Author Biographies

Rodrigo Valente Giublin Teixeira Teixeira, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Doutor pela PUC/SP. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Docente Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas e da Graduação na Unicesumar, Maringá (PR), Brasil. Advogado.

Marcelo Dantas Lopes, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá – Unicesumar, tendo como linha de pesquisa instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade.

Published
24/12/2020