The Principle of Non-Retrogression Environmental

The Need for a Jurisprudential Redefinition

Abstract

O princípio da vedação do retrocesso ambiental, que tem recebido significativo espaço da doutrina de direito ambiental, possui direta relação com o modelo de desenvolvimento sustentável promovido pela Constituição Federal. Inspirado a partir da noção de proibição do retrocesso social, na temática ambiental o legislador constituinte reservou uma previsão própria, ao estabelecer o direito das gerações futuras ao meio ambiente equilibrado. O modelo de desenvolvimento compatível com o princípio da vedação do retrocesso é aquele que conduza a sociedade para uma transição ecológica. Esta necessária transição deveria impedir reformas legislativas que flexibilizem ou reduzam os parâmetros protetivos do meio ambiente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, consolidou um conteúdo bastante reduzido para o princípio da vedação do retrocesso ambiental, possibilitando que alterações na legislação ambiental coloquem em risco a responsabilidade intergeracional de transmitir às gerações futuras um meio ambiente ecologicamente equilibrado.