A PROTEÃ‡ÃƒO AOS MIGRANTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ATRAVÃ‰S DA ANÃLISE JURISPRUDENCIAL

Elisaide Trevisam; Ari RogÃ©rio Ferra Junior; Suziane Cristina  Silva de Oliveira

doi:10.32713/rdp.v2i45.1498

Elisaide Trevisam Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) http://orcid.org/0000-0002-6909-7889
Ari RogÃ©rio Ferra Junior UniversitÃ degli Studi di Camerino - Italia (UNICAM) https://orcid.org/0000-0002-2297-7168
Suziane Cristina Silva de Oliveira Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) https://orcid.org/0000-0003-4564-8794

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v2i45.1498

Abstract

With migratory flow growing globally and being present in great intensity in American countries, this research aims to analyze the Inter-American System for the protection of Human Rights as a means of defending migrants, explaining the functions and competencies of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (CoIDH). The research was carried out based on the deductive-exploratory method with bibliographical and jurisprudential research about the subject. Thus, to assimilate what is the situation faced by migrants in the American continent, the Court's jurisprudence will be exposed through the cases with contentious jurisdiction and its advisory jurisdiction, concluding with the position of the Inter-American System in the protection of human rights as regards to migration policies adopted by member countries of the Organization of American States.

Author Biographies

Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora em Filosofia do Direito pela PontifÃcia Universidade CatÃ³lica de SÃ£o Paulo. Mestre em Direitos Humanos. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professora no Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Pesquisadora com experiÃªncia na Ã¡rea do Direito, com Ãªnfase em Direitos Humanos e Filosofia do Direito.

Doutorando em Direito pela Universidade de Camerino, ItÃ¡lia (UNICAM). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGD/UFMS). Especialista em Direito PÃºblico. Advogado

Suziane Cristina Silva de Oliveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (PPGD/UFMS). Advogada.

THE PROTECTION OF MIGRANTS IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS THROUGH JURISPRUDENTIAL ANALYSIS

Abstract

Author Biographies