Genetically modified organisms and biosafety in Brazil

an analysis of law nº 11.105/05

Keywords: Genetically modified organisms, Biosecurity, Environment, Law No. 11.105/05

Abstract

The work presents an analysis of genetically modified organisms and biosafety, based on Law nº 11.105/05 (Biosafety Law), passing through the norms that correlate with the theme such as the right to an ecologically balanced environment. The purpose of the article resides in a reflection on the scope of the legal concepts existing in Law nº 11.105/05, in face of the Cartagena Protocol. In view of this purpose, from the methodological point of view, the theoretical research consists of the analysis of existing normative texts, comparing them, with the aid of bibliographic research, using the deductive analytical method, from the reading of doctrine, documents and articles. The discussion carried out in the work signals the theoretical influence of the Cartagena Protocol, in practice, the demobilization of the actors, who should be the most interested in the implementation of transparency, information, risk management, public participation

Author Biographies

Débora Bós e Silva, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito (UCS). Bolsista PROSUC/CAPES, na modalidade taxa. Líder Climática do Climate Reality Project Brasil.  Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Especialista em Relações Internacionais. Pós-Graduanda em Direito Processual (PUC/MG) e em Administração Pública Municipal (UFCG).  Integrante do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica vinculado a Área de Conhecimento das Ciências Jurídicas e Mestrado/Doutorado em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Pós Doutora em Filosofia e em Direito, ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutora em Ciências Sociais, Filosofia e Direito, professora e pesquisadora no Programa de Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - e na Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul. É líder do Grupo de Pesquisa "Metamorfose Jurídica".

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Published
28/01/2023